(DOC. VP 211.1101.1591.1617)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Direito de família. Ação de dissolução de união estável. Separação de fato. Regime matrimonial de bens.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro. 3 - Agravo interno não provido.

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