(DOC. VP 211.1101.1600.4666)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Majoração. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmulan. 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote