(DOC. VP 211.1101.1608.6990)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CCB/2002, art. 186, dos arts. 85, § 8º, e 373 do CPC/2015 e dos Lei 9.503/1997, art. 28 e Lei 9.503/1997, art. 220. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 2º, 5º, II e LIV, e 37, § 6º, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CCB/2002, art. 186, aos arts. 85, § 8º, e 373 do CPC/2015 e aos Lei 9.503/1997, art. 28 e Lei 9.503/1997, art. 220 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidên

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