Carregando…

(DOC. VP 211.1101.1643.4591)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Militar. Anistia política. Termo de adesão. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento Súmula 211/STJ.

1 - Com relação ao CPC/2015, art. 1.022, cumpre registrar que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote