(DOC. VP 211.1101.1670.5403)

STJ. Administrativo. Polícia militar do estado da Bahia. Recebimento de adicional de insalubridade e periculosidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança - impetrado por policial militar do Estado da Bahia, contra ato omissivo do Governador do Estado da Bahia, Secretário de Administração do Estado da Bahia e Comandante da Policia Militar do Estado da Bahia - objetivando pagamento do adicional de periculosidade. 2 - A irresignação não merece prosperar, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, «a aferição do direito postulado pelos Impetrantes demanda dilação probatória, o que �

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