(DOC. VP 211.1101.1676.3550)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca ver examinado o mérito do especial quando o agravo nos próprios autos e o agravo interno nem sequer foram admitidos, por incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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