(DOC. VP 211.1101.1749.4239)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Locação e prestação de serviços de administração. Pedido de prestação de contas julgado procedente. Primeira fase. Omissão. Inexistência. Questão irrelevante ao deslinde da causa. Agravo provido.

1 - O STJ entende que, «para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia» (AgInt nos EDcl no REsp 1.328.164/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019

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