(DOC. VP 211.1101.1756.9521)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou a presença dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: verifico que os requisitos necessários para o deferimento do Pedido de Remoção para Acompanhar Cônjuge foram preenchidos, haja vista que o Cônjuge da Servidora Federal, também Autor, exerce o Cargo de Juiz de Direito do Ceará e foi de

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