(DOC. VP 211.1101.1764.7276)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Ofensa a dispositivos de legislação infraconstitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de apontar o CPP, art. 619. Absolvição. Delito do CTN, art. 306. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Dissídio jurisprudencial foi apresentado de forma deficiente. O recurso fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, sendo necessária a transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2 - O requisito do prequest

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