(DOC. VP 211.1101.1766.7949)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação revisional. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotara prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - Agravo não provido.

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