(DOC. VP 211.1101.1774.9312)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Fornecimento de água. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, cuida-se de ação ordinária, combinada com pedido de tutela antecipada, ajuizada contra a CEDAE, pela qual pretendia a declaração da ilegalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário e a repetição em dobro de indébito, bem assim indenização por dano moral e material, tendo em vista a inexistência da efetiva e completa prestação do serviço de saneamento sanitário em sua unidade domiciliar. II - No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, confirmo

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