Carregando…

(DOC. VP 211.1101.1781.8724)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança individual, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam valores relativos ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600594- 25.2008.8.26.0053 (053.08.600594-7), cuja ordem, com trânsito em julgado material nos termos do CPC, art. 502, determinou o recálculo dos adicionais temporais sobre as verbas não eventuais. II - Na sentença, julgou-se extinto o feito, com julgamento do mérito, por ocorrênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote