(DOC. VP 211.1101.1816.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de débitos, cancelamento de protestos e indenização por danos morais e repetição de indébito. Protesto indevido. Ausência de notificação válida. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas contidas nos autos, concluiu ser indevido o protesto em virtude da ausência de notificação válida da cessão do crédito, reconhecendo, por conseguinte, a existência de dano moral indenizável. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recu

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