(DOC. VP 211.1101.1853.4687)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Descumprimento de decisão judicial. Afastamento. Descabimento. Redução do valor. Montante razoável para o caso concreto. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é possível a cominação de multa diária no caso de descumprimento de decisão judicial, relativa a obrigação de fazer ou não fazer. 2 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - No caso dos aut

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