(DOC. VP 211.1101.1856.5829)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 339. Denunciação caluniosa. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Alteração do julgado. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica a suscitada ofensa ao CPP, art. 619, haja vista que o Tribunal de origem se pronunciou expressamente e de forma fundamentada acerca dos motivos que o levaram a manter a condenação da ré pela prática do crime que lhe foi imputado, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no aresto impugnado. 2 - Segundo apurado pelas instâncias ordinárias, a recorrente deu causa à instauração de investigação policial e consequente processo judicial crimina

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