(DOC. VP 211.1101.1879.1136)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Auxiliar de laboratório e análises. Extinção do cargo. Acórdão com base na Lei municipal 11.249/2012. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - E ainda não cabe ao STJ manifestação acerca de suposta omissã

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