(DOC. VP 211.1101.1914.8826)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Ausência.

1 - Requer a Fazenda do Estado de São Paulo a suspensão deste processo até o trânsito em julgado do processo afetado sob o rito dos repetitivos (REsp 1.806.528/SP), com fundamento nos arts. 926 e 1.037, II, ambos do CPC. 2 - Constata-se que a controvérsia 104/STJ foi cancelada e o Recurso Especial foi desprovido concluindo pela não ocorrência da prescrição naquele caso. 3 - Não há omissão a ser suprida. 4 - Embargos de Declaração rejeitados.

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