(DOC. VP 211.1101.1924.7150)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial interposto com base na alínea «c". Deficiência de fundamentação. Ausência de apontamento de dispositivo legal sobre o qual recairia o dissídio pretoriano. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Na interposição do recurso especial, com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 1.239.649/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no REsp 1.722.270/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/10/2018; e AgInt no REsp 1.227.994/RS,

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