(DOC. VP 211.1101.1972.6847)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, foi considerada desfavorável ao réu a circunstância judicial relativa aos antecedentes com base na existência de 1 (uma) condenação cuja pena foi extinta há mais de 5 (cinco) anos, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Condenações transitadas em julgado, ainda que atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. 3 - Agravo regimental despro

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