(DOC. VP 211.1101.1973.1359)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que dirimiu a controvérsia dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta à CF/88. Exame em sede de recurso especial. Não cabimento. Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decreto regulamentar. Conceito de Lei. Não enquadramento. Recurso negado. Majoração da verba honorária. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conh

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