(DOC. VP 211.1101.1982.1417)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Medida cautelar de arresto. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Intempestividade. Ausência. Intimação para contrarrazões. Presente. Preenchimento dos requisitos da medida. Impossibilidade de análise.

1 - Agravo de instrumento interposto em 05/03/2012, recurso especial interposto em23/2013 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em se houve: (i) intempestividade na interposição do agravo de instrumento; (ii) ausência de intimação para apresentação de contrarrazões; (iii) preenchimento dos requisitos para a concessão da medida cautelar de arresto. 3 - Na ausência de omissão, contradição, obscuridade, não há que se falar em violação ao CPC

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