(DOC. VP 211.1101.6904.8710)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção da execução fundada em erro material. Anulação da sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Indisponibilidade do crédito fazendário. Inexistência de quitação integral. Impossibilidade de extinção da execução fiscal. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução, com fundamento no integral pagamento do débito. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso fazendário, para anular a sentença, considerando que está fundada em erro material ao extinguir a execução quanto a apenas parte do débito exequendo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Sobre a alegada ofensa do CPC/2015, art.

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