(DOC. VP 211.1120.8137.1813)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para policia militar. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação ordinária extinta por coisa julgada material, reconhecida pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, por meio da qual o ora recorrente pretende anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso público para preenchimento do cargo de Agente da Polícia Civil de Minas Gerais, pleiteando que lhe seja garantido o direito de permanecer na corporação, apesar de já ter ultrapassado o limite máximo de idade previsto

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