(DOC. VP 211.1120.8238.6351)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, julgara procedente o pedido em ação ajuizada pela parte agravante, na qual busca a desconstituição de multa imposta pelo PROCON/PR. Na decisão agravada, foi dado provimento ao Recurso Especial para, afastando a prescri�

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