(DOC. VP 211.1120.8815.5946)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. CPP, art. 370, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito ao silêncio, interrogatório policial sem a presença do advogado e infração ao CPP, art. 212. Nulidades relativas. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

1 - O conteúdo do CPP, art. 370, § 1º não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Este STJ, acompanhando entendimento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (ut, RHC 67.730/PE/STJ, Rel. Min

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote