(DOC. VP 211.1161.0108.5935)

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Expedição de carta precatória. Realização do interrogatório em momento diverso.

1 - Delimitação da controvérsia: definir se, com a expedição de precatória, que não suspende a instrução criminal, nos termos do § 1º do CPP, art. 222, tal situação autoriza ou não a realização de interrogatório do réu em momento diverso do previsto no CPP, art. 400 e se eventual alteração da ordem implica ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto no CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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