(DOC. VP 211.1161.0131.6766)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Destinação dos recursos obtidos com os crimes para o financiamento de campanha eleitoral, conforme a denúncia. Descrição de delito eleitoral. Competência da justiça especializada. Entendimento do STF e precedente recente desta colenda quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - O próprio MP/PR vinculou as condutas imputadas aos réus à campanha eleitoral, destacando que os terrenos supostamente exigidos pelo Prefeito com a prática do delito de concussão destinavam-se a custear sua reeleição. 2 - A aplicação de dinheiro de origem ilícita para o financiamento de campanha eleitoral configura, em tese, o crime do CE, art. 350, fixando a competência da Justiça Especializada. Entendimento recentemente adotado por esta Quinta Turma no julgamento do AgRg no RE

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