(DOC. VP 211.1161.0365.3385)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Erro de fato. Inexistência. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso de policiais. Fundadas razões. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - Não há se falar em erro de fato no decisum embargado, pois foi constatada a exigência capitulada no CPP, art. 204, § 1º, a saber, a demonstração de fundadas razões para a busca domiciliar, não subsistindo os argumentos de ilegalidade da prova ou de desrespeito ao direito à inviolabilidade de domicílio. 3 - O m

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