(DOC. VP 211.1161.0742.4423)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Ex officio. Ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «A Lei 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que constava do CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e do CPP, art. 311, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público, não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema

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