(DOC. VP 211.1161.0929.2602)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do advogado acessar os elementos já documentados em inquérito. Súmula Vinculante 14/STF. Negativa da autoridade policial em informar se, ao menos, existe investigação em andamento, impossibilitando o conhecimento da defesa sobre qualquer elemento já documentado. Violação do Súmula. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a Súmula Vinculante 14/STF, «é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa». 2 - A autoridade policial indeferiu o pedido de acesso ao inquérito e se recusou a informar à defesa se ao menos existe alguma investigação em andamento contra o recorrido, limitando-s

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