Carregando…

(DOC. VP 211.1170.8118.2292)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao Decreto-lei 157/1967, art. 2º, §§ 1º e 7º, e CCB/2002, CCB, art. 884. Falta de prequestionamento. Efetividade das contas apresentadas pelo autor no montante investido. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte possui orientação de que «não configura c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote