(DOC. VP 211.1170.8163.7856)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto Presidencial 8.940/2016. Cometimento de falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto. Indeferimento da benesse por ausência de requisito legal. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O STJ já firmou entendimento no sentido de que «o óbice à

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