(DOC. VP 211.1170.8252.0805)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 40, I e do CP, art. 334-A, caput e § 1º, I e V c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º, em concurso material. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. II - In casu, verifica-se pelo acórdão objurgado, assim como pela consulta ao sitio eletrônico do Tribunal de origem (www.tjmt.jus.br), que a tramitação do processo transcorre nos limites da razoável duração do processo, não se tendo qualquer notícia

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