(DOC. VP 211.1170.8496.3856)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Exploração de prestígio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão que indefere a liminar.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 2 - Hipótese em que não se detecta, ao menos em cognição sumária, manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência no que se refere à alegação de excesso de prazo da prisão cautelar, pois se faz necessário exame circunstancial do prazo de duração do processo. 3

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