(DOC. VP 211.1180.9133.7809)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de desenvolvimento energético. Cde. Apontada ilegalidade de Decretos regulamentares. Recurso especial que não indica de que modo os dispositivos de Lei indicados teriam sido violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido em ação ajuizada pela parte agravante, na qual busca o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade das finalidades criadas pelo Decreto 7.945/2013, Decreto 8.203/2014, Decreto 8.221/2014 e Decreto 8.272/2014 quanto à Conta de Desenvolvimento Energético

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