(DOC. VP 211.1180.9619.2381)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 331, § 2º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF agravo interno não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. 2 - Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declara

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