(DOC. VP 211.1180.9708.6298)

STJ. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Violação do CPC/2015, art. 489. Dever de informação. Exclusivo da estipulante.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. 2 - O princípio da colegialidade é preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno, tudo em observância ao CPC/2015, art. 932, V, a; 34, XVIII, «c», e 255, § 4º, III, do RISTJ, que devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ. 3 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que n�

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