(DOC. VP 211.1180.9927.2604)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Longa pena a cumprir. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Prévia solicitação de informações à autoridade impetrada. Desnecessidade. Julgamento liminar do writ. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial, é possível a concessão da ordem quando verificada situação de manifesta ilegalidade, como ocorreu no caso em apreço, em que o Tribunal estadual cassou a decisão do Juízo da Execução Penal e determinou a realização do exame criminológico em acórdão carente de fundamentação idônea. Conforme a jurisprudência do STJ, a gravidade dos crimes em execução e a longa pena a cumprir não justificam, por si sós,

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