(DOC. VP 211.1185.2000.3000)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de legitimidade para recorrer. Não conhecimento.

«1 - Não é possível o conhecimento do recurso integrativo quando o embargante não logra demonstrar sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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