(DOC. VP 211.1185.2000.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento do Decreto 30.691/1952, art. 2º e Decreto 30.691/1952, art. 879; Lei 8.137/1990, art. 7º, II, III e iv; e CDC, art. 31. Imposição da Súmula 211/STJ. Alegação de que a Lei 9.933/1999, art. 3º foi prequestionado. Razões dissociadas do fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Análise de instrução normativa. Impossibilidade.

«1 - Verifica-se que o agravo interno, no ponto em que sustenta o prequestionamento de dispositivos da Lei 9.933/1999, está dissociado dos argumentos da decisão agravada, porquanto não se aplicou a Súmula 211/STJ em relação à tese jurídica amparada no referido diploma legal, o que evidencia a deficiência na fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, demandaria a interpretação da IN 25

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