(DOC. VP 211.1185.2000.8900)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Adimplemento, no curso do processo, da obrigação. Existência de Resolução do mérito da questão controvertida.

«1 - Consta dos autos que o Parquet propôs Ação Civil Pública com o escopo de obrigar os recorridos a averbarem «área destinada à reserva florestal legal na matrícula do imóvel ou o seu registro no Cadastro Ambiental Rural». 2 - O Juiz do primeiro grau, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, extinguiu o processo extinto sem o julgamento do mérito, uma vez que teria ocorrido a perda superveniente do objeto, porquanto os recorridos adimpliram a obrigação de inscrever a propriedade

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