(DOC. VP 211.1190.8215.2809)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime do CP, art. 214 c/c CP, art. 224. Nulidade. Juiz natural da causa. Dosimetria. Pena-base. Atenuante do CP, art. 66. Regime de pena. Temas não debatidos supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Data do trânsito em julgado que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. EEREsp. 386.266/SP/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Os temas referentes à alegada nulidade, dosimetria da pena e regime não foram submetidos ao debate da instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Em caso de interposição de agravo em recurso especial, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela inexistênc

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