(DOC. VP 211.1190.8267.4355)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Dispositivos indicados que não tem aptidão normativa para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 -No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, em que foi reconhecida a prescrição da pretensão executória, tendo em vista a inércia da autora em promover a execução por prazo superior a cinco anos. Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2 - No caso em apreço, diferentemente do que alegado pela parte agravante, não se está diante de análise de ocorrência ou não d

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