(DOC. VP 211.1190.8349.4801)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar de mãe indeferida. Situação excepcional. Grande quantidade de substância entorpecente e petrechos apreendidos na residência da acusada. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, o encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar, para acompanhamento da situação do menor incapaz. 2 - A prisão preventiva da agravante foi decretada para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista que após ação policial, foram encontrados, em sua residência, petrecho

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