(DOC. VP 211.1190.8560.6220)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Alegada inexigibilidade parcial do título judicial em razão da decisão proferida pelo STF no RE 587.371/DF/STF que considerou indevida a percepção de quintos incorporados em cargo de carreira diversa. Relativização da coisa julgada inconstitucional. Matéria decidida pelo STF no RE 611.503/SP/STF (Tema 360/STF). Definição da data do trânsito em julgado do título judicial executado. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, ao julgar o RE 611.503/SP/STF (Tema 360/STF), fixou a seguinte tese: «São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, do § 1º do CPC/1973, art. 475-L, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o CPC/2015, art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com

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