(DOC. VP 211.1190.8566.4435)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Embargos à execução. 1. Redução dos juros moratórios previstos pela convenção condominial mediante a aplicação da Lei de usura. Impossibilidade. Precedentes. 2. Alegação de violação a dispositivos e princípios constitucionais. Inadequação da via eleita. 3. Agravo improvido.

1 - De fato, após a vigência do CCB/2002, art. 1.336, § 1º, é possível à convenção de condomínio a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento das obrigações condominiais, sendo impossível a redução de tais juros com base na Lei de Usura, regulatória dos contratos de mútuo e inaplicável à convenção que possui a natureza de estatuto normativo ou institucional, e não de contrato. Precedentes. 2 - É inviável a apreciação de ofensa a disp

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