(DOC. VP 211.1190.8859.5208)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Débitos da pgfn. Utilização de prejuízos. Limitação temporal. Regularidade. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria inserta no CTN, art. 155-A apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao reconhecer a regularidade da limitação temporal de utilização de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL par

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