(DOC. VP 211.1200.9199.7412)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa decendial. Obrigação principal. Valor. Limitação. Juros. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O STJ entende que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação princip

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