(DOC. VP 211.1200.9981.5301)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Multa decendial. Juros de mora. Não incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Apresenta-se deficientemente fundamentado o recurso especial que aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, na hipótese em que não foram opostos aclaratórios ao acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - O STJ entende que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote