(DOC. VP 211.1240.5935.3735)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Súmula 320/STJ. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 941, § 3º. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Adequação da via eleita. Relevante interesse social. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - O disposto na Súmula 320/STJ não se aplica à espécie (a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento), visto que o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista no atual Estatuto Processual, consoante Enunciado Administrativo 3 desta Corte. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º, «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado part

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